Nota Fiscal de Serviço (NFSe): Quem Está Obrigado a Emitir e Como Funciona
- Redação SMR
- 31 de jul.
- 4 min de leitura
A emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) é uma exigência legal que atinge a maioria esmagadora das empresas prestadoras de serviço no Brasil. Seja você um autônomo formalizado, uma microempresa ou uma empresa de grande porte, há grandes chances de estar sujeito à emissão da nota fiscal — e o não cumprimento dessa obrigação pode gerar multas e sérios problemas com o fisco.
Mas afinal, quem é realmente obrigado a emitir a NFSe? Neste conteúdo completo, vamos esclarecer essa e outras dúvidas importantes para que você, empreendedor ou profissional liberal, saiba exatamente como agir para manter sua empresa em dia com a legislação.
A regra geral: toda pessoa jurídica prestadora de serviços
A obrigação atinge qualquer empresa — independentemente do porte — que exerça atividades de prestação de serviço, conforme determina a legislação tributária municipal e federal.
Isso inclui empresas dos seguintes regimes:
Simples Nacional
Lucro Presumido
Lucro Real
A NFSe é o documento que comprova legalmente que um serviço foi prestado, além de possibilitar a apuração de tributos como o ISS (Imposto Sobre Serviços), PIS e COFINS, quando aplicável .
💡 Dica da SMR: Mesmo se sua empresa for pequena ou recém-criada, você provavelmente precisa emitir NFSe sempre que prestar um serviço — consulte seu contador para confirmar.
MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Depende. Para o Microempreendedor Individual (MEI), as regras são diferentes:
Prestação de serviço para pessoa física (CPF): emissão da NFSe é opcional.
Prestação de serviço para pessoa jurídica (CNPJ): emissão da NFSe é obrigatória.
Mesmo quando a emissão não for exigida, é recomendável que o MEI mantenha seus registros organizados e emita nota sempre que possível, especialmente para reforçar a imagem profissional do negócio .
📌 Importante: Se o cliente pessoa física solicitar a nota fiscal, o MEI deve emiti-la, mesmo que não seja obrigado pela regra geral.
Exemplos de negócios que devem emitir a NFSe
Veja abaixo alguns exemplos práticos de segmentos que obrigatoriamente devem emitir NFSe ao prestar serviços:
Clínicas médicas, odontológicas e veterinárias
Academias e escolas
Escritórios de contabilidade, advocacia e consultorias
Oficinas mecânicas
Empreendedores digitais, como designers, desenvolvedores e produtores de conteúdo
Ou seja, tanto prestadores de serviço com sede física quanto profissionais que atuam 100% online devem emitir a NFSe. O local de atuação não altera a obrigação fiscal.
Agora que você já entendeu quem precisa emitir a Nota Fiscal de Serviço, vamos ao próximo passo: como fazer isso na prática, o que acontece se você não emitir e como a contabilidade pode te ajudar nesse processo.
Como emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe)?
A NFSe é emitida por meio do sistema da prefeitura do município onde a empresa está sediada. Cada cidade tem sua própria plataforma, com regras específicas, códigos de serviço e alíquotas de ISS distintas.
Por isso, o processo de emissão pode variar bastante dependendo da localidade. No entanto, de forma geral, os passos são:
Acesse o portal da prefeitura do seu município.
Faça o cadastro da sua empresa.
Solicite a liberação para emissão de NFSe.
Preencha os dados do serviço prestado (cliente, descrição, valor, etc.).
Emita e armazene o documento eletrônico.
💡 Em municípios integrados ao sistema NFSe Nacional, a emissão pode ser feita pelo portal unificado: www.nfse.gov.br.
🧾 O Recibo Provisório de Serviços (RPS) também pode ser utilizado como alternativa temporária caso você não consiga emitir a nota imediatamente. Ele tem validade de até 10 dias e deve ser convertido em NFSe dentro desse prazo.
Penalidades por não emitir a NFSe
A não emissão da NFSe pode gerar uma série de problemas legais, fiscais e financeiros. Veja os principais riscos:
Multas e autuações aplicadas pela prefeitura
Perda de regularidade fiscal
Dificuldade para obter crédito ou participar de licitações
Desenquadramento do Simples Nacional
Configuração de sonegação fiscal e omissão de receita
Em casos mais graves, a ausência de emissão pode até ser considerada crime tributário, principalmente quando há intenção de ocultar faturamento.
🔍 A emissão correta da NFSe é o que comprova oficialmente a receita da sua empresa. Sem isso, você pode cair na malha fina e ter grandes dores de cabeça no futuro.
A importância do contador no processo
Contar com o apoio de uma contabilidade especializada, como a SMR Contábil, é essencial para:
Identificar se sua atividade exige emissão de NFSe;
Parametrizar corretamente o sistema de notas junto à prefeitura;
Definir os códigos de serviço e alíquotas de ISS corretos;
Garantir que todas as obrigações fiscais estejam em dia;
Ajudar na organização dos seus documentos fiscais e geração de relatórios.
📌 Inclusive, em casos de MEI, é muito comum não saber como emitir ou onde encontrar o sistema correto. Nessas situações, um contador pode fazer toda a diferença para evitar erros ou atrasos.
Conclusão
A NFSe é mais do que uma obrigação: é um passo essencial para profissionalizar o seu negócio, garantir conformidade fiscal e construir uma reputação sólida com clientes e parceiros. Seja MEI, Simples Nacional ou empresa de maior porte, a emissão correta da nota fiscal evita riscos e mostra que sua empresa atua com seriedade e transparência.
⚠️ Ainda tem dúvidas sobre como emitir a NFSe no seu município ou se sua empresa é obrigada?
👉 Fale com a SMR Contábil! Nossa equipe está pronta para ajudar você a entender suas obrigações e manter tudo em dia com o fisco.
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