No cenário fiscal brasileiro, a transação tributária tem se destacado como uma oportunidade crucial para regularizar pendências financeiras. Com o Edital PGDAU nº 6/2024, lançado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pessoas físicas e jurídicas podem negociar débitos inscritos na dívida ativa da União, com condições especiais. Essa iniciativa oferece um caminho acessível para resolver questões fiscais e começar o ano de 2025 com as contas em dia.
O que é a transação tributária?
A transação tributária é uma modalidade de negociação entre contribuintes e a União, voltada para facilitar o pagamento de dívidas fiscais. Além de estimular a regularidade fiscal, ela incentiva a atividade econômica e reduz litígios judiciais.
Por meio dessa ferramenta, os contribuintes podem obter descontos em multas e juros, parcelamentos facilitados e até a possibilidade de usar precatórios federais para quitação parcial das dívidas.
Condições oferecidas no edital
O Edital PGDAU nº 6/2024 oferece condições vantajosas para regularizar débitos de até R$ 45 milhões, inscritos na dívida ativa da União até 1º de agosto de 2024. Confira as principais condições:
• Entrada facilitada: O pagamento inicial corresponde a 6% do valor consolidado da dívida, podendo ser parcelado em até 6 vezes.
• Parcelamento do saldo: O valor restante pode ser dividido em até 114 parcelas mensais.
• Descontos atrativos: Redução de até 100% em juros, multas e encargos legais, respeitando o limite de 65% do valor total de cada débito.
Quem pode participar?
• Contribuintes com débitos inscritos na dívida ativa até 1º de agosto de 2024.
• Débitos considerados de pequeno valor (até 60 salários mínimos) com inscrição até 1º de novembro de 2023.
• Empresas ou pessoas físicas com dívidas de difícil recuperação ou irrecuperáveis pela PGFN.
Importante: Para aderir à transação tributária, é necessário desistir de ações, recursos ou impugnações judiciais relacionadas aos débitos incluídos na negociação.
Benefícios para o contribuinte
1. Solução prática e econômica: Condições acessíveis e prazos estendidos para pagamento.
2. Redução de encargos: Descontos significativos que aliviam o peso das dívidas.
3. Regularidade fiscal: Fique em conformidade com a Receita Federal e outras obrigações tributárias.
4. Facilitação para novos negócios: Empresas com situação fiscal regular podem acessar melhores oportunidades no mercado.
Prazo final e como aderir
Os contribuintes têm até 31 de janeiro de 2025 para aderir ao programa de transação tributária. É importante não deixar essa oportunidade passar, especialmente para quem deseja iniciar 2025 com maior tranquilidade financeira e sem pendências fiscais.
Para mais informações sobre como aproveitar essa oportunidade, entre em contato com a SMR Assessoria Contábil. Nossa equipe está pronta para esclarecer dúvidas, orientar sobre os procedimentos e ajudar você a regularizar sua situação fiscal de maneira eficaz e segura.
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