Contrato PJ: Entenda Como Funciona, Diferenças para CLT e Cuidados na Contratação
- Huble Media
- há 2 dias
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A contratação de profissionais como Pessoa Jurídica (PJ) tem ganhado cada vez mais espaço no mercado brasileiro. Com a flexibilização das leis trabalhistas e o avanço do trabalho remoto, muitas empresas passaram a adotar o modelo como alternativa ao regime tradicional da CLT. Mas, apesar das aparentes vantagens, o contrato PJ exige atenção — tanto para evitar riscos jurídicos quanto para garantir uma relação saudável e transparente com o prestador de serviço.
Neste artigo, vamos explicar em detalhes o que é o contrato PJ, quais as diferenças em relação à CLT, como funciona na prática, quais são os direitos e obrigações envolvidas e os cuidados essenciais que sua empresa deve adotar para evitar problemas com a Justiça do Trabalho.
📌 Ao final, você entenderá se essa é uma estratégia adequada para o seu negócio — e como aplicá-la com segurança.
Índice:
1. O que é um contrato PJ?
O contrato PJ é um acordo formal entre duas empresas — no caso, sua empresa e o profissional prestador de serviços, que possui CNPJ. Diferente do vínculo empregatício da CLT, essa modalidade é regida por um contrato de prestação de serviços, sem obrigações típicas da relação trabalhista, como recolhimento de FGTS, férias ou 13º salário.
Na prática, é como contratar uma empresa terceirizada, ainda que o prestador seja uma única pessoa.
2. Diferença entre contratação PJ e CLT
A principal diferença está no vínculo empregatício. A contratação CLT pressupõe subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade — os quatro elementos que caracterizam a relação de emprego.
Já o contrato PJ é uma relação comercial. O prestador deve atuar com autonomia, sem subordinação direta ou controle de jornada. Também não há pagamento de encargos trabalhistas, e o profissional é responsável por emitir nota fiscal, recolher impostos e manter sua regularidade fiscal.
⚠️ Importante: Quando essas diferenças não são respeitadas, pode‑se configurar a chamada pejotização, considerada fraude trabalhista pela Justiça.
3. Vantagens e desvantagens do contrato PJ para empresas
✅ Vantagens:
Redução de custos com encargos trabalhistas.
Flexibilidade para contratar por projeto ou período específico.
Agilidade na contratação e encerramento da prestação de serviços.
Acesso a profissionais especializados sem necessidade de vínculo permanente.
❌ Desvantagens e riscos:
Risco de caracterização de vínculo empregatício se houver subordinação.
Menor comprometimento de longo prazo do profissional.
Necessidade de monitoramento jurídico constante nos contratos e na rotina da relação.
4. Quais os cuidados ao contratar um PJ?
Para evitar problemas, é fundamental seguir boas práticas jurídicas e operacionais:
Evite a subordinação direta
O PJ não deve seguir ordens hierárquicas nem bater ponto. Ele define sua rotina, desde que entregue os serviços conforme combinado.
Não exija exclusividade
A prestação de serviços deve permitir que o profissional atenda outros clientes. Exigir dedicação exclusiva pode indicar vínculo empregatício.
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Formalize tudo em contrato
Especifique escopo, prazos, entregas, valores, forma de pagamento, cláusulas de rescisão e penalidades.
Verifique o CNPJ e certidões
Confirme se o prestador está regular com a Receita Federal, se é optante do Simples Nacional e se emite notas fiscais corretamente.
5. Como elaborar um contrato PJ seguro?
Um contrato de prestação de serviços deve conter:
Identificação completa das partes (CNPJ/CPF e endereço);
Descrição objetiva do serviço;
Prazos para entrega e validade do contrato;
Valores e forma de pagamento;
Obrigações de cada parte;
Penalidades por inadimplência;
Cláusula de confidencialidade (se necessário);
Condições para rescisão;
Assinaturas físicas ou digitais com validade jurídica.
💡 Dica: Use plataformas confiáveis para assinaturas digitais, como Clicksign, D4Sign ou Adobe Sign.
6. Quais são os direitos de um profissional PJ?
Ao contrário de um trabalhador contratado pela CLT, o profissional PJ não possui direitos trabalhistas garantidos por lei. Benefícios como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, adicional noturno, licença‑maternidade e aviso prévio só existem se forem previstos no contrato.
Ainda assim, o PJ pode (e deve) criar sua própria rede de proteção:
Contribuição previdenciária:
Se o sócio retira pró‑labore e recolhe INSS como contribuinte individual, garante benefícios como:
Aposentadoria por idade ou invalidez;
Auxílio‑doença em caso de incapacidade;
Salário‑maternidade (mulheres, com carência mínima);
Auxílio‑reclusão e pensão por morte para os dependentes.
🔎 O contribuinte individual recolhe 11 % sobre o pró‑labore e a empresa recolhe mais 20 % patronal. No caso do MEI, a alíquota é 5 % sobre o salário‑mínimo pago no DAS.
Planejamento pessoal
Contratar plano de saúde, seguro de vida, previdência privada e criar reserva para férias ou emergências.
E quando o PJ é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) tem regras simplificadas. Ao pagar a DAS mensal, garante:
Benefício | Carência mínima |
Aposentadoria por idade | 15 anos de contribuição + idade mínima |
Auxílio‑doença / invalidez | 12 contribuições |
Salário‑maternidade | 10 contribuições |
Pensão por morte / auxílio‑reclusão | conforme regras específicas |
O valor do benefício costuma ser de 1 salário‑mínimo.
A qualidade de segurado permanece até 12 meses após a última contribuição.
👉 Para a empresa contratante, conhecer essas diferenças é essencial. Não basta optar por um modelo mais barato: é preciso agir dentro da legalidade, respeitar os limites da relação comercial e garantir que o prestador de serviço tenha plena consciência de seus direitos e obrigações.
7. Como funcionam os impostos no contrato PJ?
A tributação depende do regime escolhido pela empresa do profissional:
📌 Simples Nacional (mais comum)
Alíquota inicial: a partir de 6 % (Anexo III).
Serviços intelectuais (TI, publicidade, consultoria etc.) podem cair no Anexo V, que inicia em 15,5 % caso não atinja o Fator R.
Guia única (DAS) já inclui ISS, PIS, Cofins, IRPJ e CSLL.
📌 Pró‑labore
O PJ define um pró‑labore mensal (remuneração dos sócios).
Sobre esse valor incidem:
INSS: 11 % para o sócio + 20 % patronal para a empresa;
IRRF conforme a tabela progressiva.
📌 Distribuição de lucros
Isenta de IR para o titular se houver escrituração contábil regular.
💡 Mesmo com tributos, a carga do PJ costuma ser menor que a da CLT — desde que haja planejamento contábil.
💡 Ou seja: Mesmo com tributos, a carga do PJ costuma ser menor que a da CLT — desde que haja planejamento contábil.
8. O que é pejotização e por que você deve evitar?
Pejotização é contratar profissionais como PJ, mas exigir obrigações típicas de um empregado CLT. Exemplos:
Controle de ponto e jornada diária;
Subordinação direta a gestor;
Pagamento fixo mensal com exclusividade;
Participação em rotinas internas como se fosse da equipe.
Se a Justiça reconhecer o vínculo, a empresa arca com multas e encargos retroativos.
⚠️ Segundo a Lei 6.019/1974, um ex-funcionário CLT só pode ser recontratado como PJ após 18 meses do desligamento (exceto em caso de aposentadoria).
9. Rescisão de contrato PJ: como agir corretamente?
Diferente da demissão tradicional, o encerramento do contrato PJ é mais simples. Não há aviso prévio obrigatório ou verbas rescisórias, a não ser que estejam previstas em cláusula contratual.
O ideal é que o contrato contenha:
Prazo de aviso antecipado (ex: 15 ou 30 dias)
Multas rescisórias em caso de quebra contratual
Regras claras para devolução de documentos, equipamentos ou confidencialidade
📄 Lembre-se de que o contrato PJ é regido pelo Código Civil, não pela CLT.
10. CLT ou PJ: o que vale mais a pena para sua empresa?
Essa decisão depende de diversos fatores, entre eles:
Critério | Contratação CLT | Contratação PJ |
Encargos e tributos | Altos (INSS, FGTS, IR etc.) | Menores (a partir de 6% via Simples) |
Segurança jurídica | Alta, com direitos protegidos | Média, depende do contrato |
Flexibilidade contratual | Baixa | Alta |
Risco de passivo trabalhista | Controlado | Elevado se houver pejotização |
Controle de jornada | Obrigatório | Não permitido |
💬 Contratar PJ pode ser financeiramente mais vantajoso, desde que o contrato seja bem estruturado e a relação seja realmente autônoma.
Conclusão
A contratação PJ é uma alternativa moderna e estratégica, mas exige planejamento, atenção às leis e boa consultoria contábil. Quando bem aplicada, traz ganhos significativos para ambos os lados — economia e agilidade para a empresa, autonomia e potencial de renda para o profissional.
🧩 Mas não se engane: economizar agora pode custar caro depois se a contratação for mal feita ou se transformar em pejotização. Antes de contratar ou ser contratado como PJ, consulte uma contabilidade especializada.
📞 Fale com a SMR Contábil e entenda qual modelo é o mais seguro e vantajoso para a sua empresa!