Contrato Social do CNPJ: o que é, importância para empresas e como emitir ou consultar
- Redação SMR
- 21 de ago.
- 3 min de leitura
O Contrato Social é o documento jurídico que oficializa a criação de uma empresa no Brasil. Ele é essencial para obter o CNPJ, abrir contas bancárias, participar de licitações e comprovar a existência legal do negócio.
Apesar de ser indispensável para a maioria das empresas, muitos empreendedores ainda têm dúvidas sobre sua função, estrutura, tipos e forma de emissão ou consulta. Neste artigo, vamos explicar em detalhes tudo o que você precisa saber sobre o Contrato Social e sua relação direta com o CNPJ.
Conceito e obrigatoriedade do Contrato Social
O que é o Contrato Social de uma empresa?
O Contrato Social é conhecido como a “certidão de nascimento” da empresa, pois é o documento que estabelece legalmente sua existência e funcionamento. Ele contém:
Dados dos sócios (nome, CPF, endereço, participação societária);
Nome empresarial e endereço da sede;
Objeto social (atividades econômicas registradas no CNAE);
Capital social e divisão de cotas;
Regras de administração, distribuição de lucros e saída/entrada de sócios.
Sem esse documento registrado na Junta Comercial, a empresa não pode obter o CNPJ, licenças e autorizações necessárias para operar
.
Quem é obrigado a ter Contrato Social?
Todas as empresas brasileiras precisam do documento, exceto:
MEI: utiliza o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) no lugar do contrato social;
Empresário Individual (EI): usa o Requerimento de Empresário, um formulário padrão do Governo Federal.
Tipos, emissão e consulta do Contrato Social
Tipos de Contrato Social
Sociedade Limitada (LTDA): dois ou mais sócios, responsabilidade limitada ao capital investido;
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): apenas um sócio, com proteção patrimonial;
EIRELI: exige capital mínimo de 100 salários mínimos (substituída pela SLU desde 2021);
Empresário Individual (EI): usa o Requerimento de Empresário em vez do contrato.
Informações obrigatórias no Contrato Social
Qualificação dos sócios;
Capital social e divisão de quotas;
Atividades permitidas (CNAEs);
Regras de administração e lucros;
Cláusulas de entrada/saída de sócios e foro jurídico.
Como emitir um Contrato Social?
Elaboração: feita por contador ou advogado, contendo todas as cláusulas obrigatórias;
Assinatura dos sócios: com firma reconhecida ou assinatura digital;
Registro: protocolado na Junta Comercial do estado;
Validação: após aprovado, permite a emissão do CNPJ na Receita Federal.
📌 Dica: Muitos estados já oferecem registro digital, agilizando o processo e permitindo assinatura eletrônica.
Como consultar o Contrato Social pelo CNPJ?
Acesse o site da Junta Comercial do estado onde a empresa foi registrada;
Informe o CNPJ, NIRE ou nome empresarial;
Confira os dados básicos da empresa;
Solicite a segunda via digital (pode ter custo).
💡 Em São Paulo, por exemplo, a consulta pode ser feita gratuitamente pelo Jucesp Online.
Alterações do Contrato Social
Qualquer mudança na estrutura ou dados da empresa deve ser registrada em alteração contratual:
Entrada ou saída de sócio;
Mudança de endereço;
Aumento ou redução de capital social;
Alteração de atividades ou nome empresarial.
Sem atualização, a empresa pode enfrentar problemas fiscais, perda de licenças e restrições para financiamentos.
Conclusão:
O Contrato Social é a base jurídica para a criação e funcionamento de uma empresa no Brasil. Emitido na Junta Comercial, ele define direitos, deveres e estrutura da sociedade, garantindo segurança aos sócios e validade legal ao CNPJ.
⚠️ Vai abrir empresa ou atualizar o contrato? A SMR Contábil auxilia na elaboração, alteração e emissão do Contrato Social, cuidando de todo o processo junto à Junta Comercial e Receita Federal.
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